ADVOCACIA ESPECIALISTA EM DIVÓRCIOS NA BARRA DA TIJUCA- ADVOGADO NO RIO DE JANEIRO

Buscando um profissional qualificado para realizar o seu divórcio? Contratar um bom advogado de família na Barra da Tijuca-RJ requer mais que indicações, na verdade para contratar o melhor advogado, é preciso saber aonde se quer chegar.

Escritório de advocacia especialista em Direito de Familia. Realizamos Divórcios em todas as suas espécies como: #Divórcio amigável em cartório #Divórcio amigável com filhos judicial# Divórcio Litigioso com bens a partilhar # Divórcio Litigioso sem bens e sem partilha #Divórcio rápido no Rio/RJ

Ação de Divórcio Litigioso

A ação de divórcio litigioso poderá ocorrer quando o casal estiver separado de fato,  e não houver nenhum acordo entre as partes. Se houver acordo, a medida processual cabível é o Divórcio Consensual.
Na ação de divórcio direto, ou seja, quando não houve prévia separação judicial do casal, não há necessidade de se discutirem na ação, os motivos que levaram à separação, bastando apenas ao desejo de se divorciar.

O Senador Marcos Rogério, relator do projeto, apresentou na Comissão de Constituição e Justiça parecer favorável, em 29 de outubro de 2019, onde se destacou, com objetividade e clareza solar, três questões nucleares:

(i) Desde a Emenda Constitucional nº 66, de 2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da CF, o único requisito para a decretação do divórcio é a inequívoca vontade de um dos cônjuges de pôr fim à sociedade conjugal, afastando, portanto, os antigos pressupostos constitucionais e legais do decurso do tempo e de qualquer outra discussão a respeito da culpa de um dos cônjuges pelo fim da relação matrimonial.

(ii) Com efeito, sem as restrições de outrora, o divórcio tornou-se direto e, essencialmente, imotivado, o que afasta a necessidade de o Poder Judiciário se imiscuir em assuntos de natureza privada. Na verdade, o divórcio impositivo caminha pari passu com a necessidade de se desburocratizarem as relações jurídicas, como também exclui da apreciação do Poder Judiciário questões que poderiam ser facilmente resolvidas fora do âmbito judicial.

(iii) Além disso, desde a Emenda Constitucional nº 66, de 2010, a vontade unilateral de se dissolver o casamento já prevalece, inclusive, no âmbito judicial, pois é autorizado o magistrado, antes do proferimento da sentença de divórcio, a deferir tutela provisória a qualquer dos cônjuges, em uma das modalidades de tutela de evidência (art. 311 do Código de Processo Civil), com o objetivo de decretar, por meio de medida liminar, o divórcio do casal, ainda que o outro cônjuge diga que não quer o divórcio, e mesmo que persistam outras questões a serem resolvidas a posteriori no juízo de família, como o direito a alimentos, guarda de filhos e partilha de bens.

Pois bem. É nessa latitude que a notável decisão judicial catarinense se apresenta conforme com a ideia-força do divórcio impositivo, divórcio a pedido unilateral e invencível, que o Projeto de lei busca introduzir no nosso ordenamento jurídico. Sua aprovação representa mais uma conquista de direito fundamental de dignidade.

 

DÚVIDAS COMUNS SOBRE DIVÓRCIO:

Qual a diferença entre divórcio e separação judicial?

De forma simplificada a separação judicial pode ser considerada uma etapa antes do divórcio, pois, com a separação o casal não precisa mais manter os deveres do casamento, contudo, só após o divórcio é que a pessoa poderá se casar novamente.

O que é o usucapião familiar?

O usucapião familiar está regulamentado pela lei 12.424/11, que incluiu no nosso Código Civil Brasileiro o artigo 1.240-A, onde prevê que aquele que tem um imóvel compartilhado com o seu ex-cônjuge ou ex-companheiro, onde este abandonou o lar, ficando o cônjuge ou companheiro cuidando do imóvel,

Quando a Ex-esposa perde o direito à pensão?

Por fim, é importante destacar que o ex-cônjuge credor que casar ou formar nova união estável também perde o direito de receber pensão alimentícia: Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.

É possível se divorciar sozinho?

Posso dar entrada no divórcio sozinha(o)?

Pode ele dar início por sua vontade ao processo de divórcio, e se for consensual o outro apenas concordar com os termos. Contudo, tanto no processo judicial quanto no administrativo exige-se que as partes estejam acompanhadas de um advogado especialista em divórcio

Qual é o primeiro passo para dar entrada no divórcio?

Primeiro é preciso escolher um advogado e reunir a documentação necessária para o processo. Nos casos em que o casal está de comum acordo, o mais indicado é fazer o divórcio extrajudicial. Este procedimento acontece no cartório e é mais simples e rápido do que o divórcio judicial.

Qual o valor da indenização por traição?

O entendimento é da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de um homem a indenizar a ex-mulher por ter levado a amante para dentro da casa da família. O valor da reparação foi fixado em R$ 20 mil.

O que pode ser considerado abandono de lar?

Abandono de lar significa deixar o lar conjugal, sumir ou desaparecer sem deixar notícias por dois anos ininterruptos. Segundo o Código Civil, se trata de um ato voluntário de um dos cônjuges que possui a intenção de não retornar mais ao lar, podendo caracterizar a impossibilidade de comunhão de vida

Sou divorciada recebo pensão alimentícia?

O pagamento da pensão alimentícia a ex-esposa, desde que comprovada a sua dependência financeira, independe do valor recebido pelo ex-marido como rendimentos. Entretanto, o pagamento será efetuado conforme as possibilidades econômicas do ex-marido e a necessidade financeira da ex-esposa.

Pode processar marido por traição?

É possível processar por traição? A possibilidade de processar o ex-cônjuge por traição precisa ser analisada individualmente, contudo, o entendimento majoritário atualmente é de que apenas a traição que gerar a humilhação pública é passível de ser indenizada.

Quem trai perde a guarda dos filhos?

Guarda dos filhos

O caso de traição não faz com que o pai ou a mãe percam a guarda do filho. Nessa situação caberá ao juiz analisar quem do casal possui condição mais adequada para manter a qualidade de vida do filho, nessa análise são pontuados a condição financeira, emocional e familiar para cuidar e educar o filho.

O que é preciso para entrar com pedido de divórcio?

 

O divórcio pode ocorrer no cartório ou no Judiciário. No caso de divórcio consensual, o local correto para dar entrada é o cartório de qualquer localidade. Você poderá solicitar o divórcio em qualquer tabelionato de notas, independentemente de onde tenha realizado o seu casamento.

Como é feito o divórcio online?

O divórcio online é um tipo de divórcio extrajudicial no qual as partes não precisarão ir ao cartório para abrir o processo. Para realizar esta modalidade de divórcio é necessário seguir os requisitos do divórcio extrajudicial, como estar em consenso com a outra parte e não possuir filhos menores de idade ou incapazes

Quanto tempo dura o processo de divórcio?

Se houver consenso, o divórcio judicial consensual costuma demorar cerca de 3 meses. Já, em caso de não haver consenso, o divórcio judicial litigioso é bem mais demorado, costuma durar uma média de 2 anos até sua resolução (mas esse tempo é só uma estimativa, uma média, há casos mais rápidos e outros mais demorados).

Quanto custa para se divorciar 2022?

Em média, o cartório vai cobrar de R$ 800 a R$ 1.200 para fazer o Divórcio Extrajudicial. Já o advogado pode cobrar entre R$ 2.000 e R$ 3.400, normalmente, para fazer o documento.

Quanto tempo demora um processo de divórcio amigável?

Quanto tempo demora um processo de divórcio amigável? O divórcio amigável, também conhecido como consensual judicial, demora em média de 3 a 4 meses após a entrada do processo no fórum. Sempre que há consenso entre as partes, podemos dizer que será um divórcio rápido.

Quem está em processo de divórcio pode namorar?

Não há problema nenhum, porém o que você não pode fazer é casar-se formalmente no Civil pois, para isso, é necessária a Averbação do Dvórcio. Você pode ter um Namoro Qualificado ou constituir uma União Estável. Um novo relacionamento amoroso não muda o tempo, o andamento ou o resultado de um divórcio.

Quando o juiz pode assinar o divórcio?

Quando o casal discorda sobre a guarda, questões patrimoniais ou pensão alimentícia, a ação pode se prolongar bastante, o que leva o juiz a decretar logo o divórcio, para que o casal altere seu estado civil, ou seja, não seja obrigado a permanecer casado durante o período em que estas questões serão analisadas pela ...

Caso tenha interesse em propor ação de divócio litigioso ou consensual entre em contato conosco.

 

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